TJDF APR - 928839-20150130087260APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS. VULNERABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Comprovada a autoria e a materialidade por meio da palavra da vítima e dos policiais, não há que se falar na improcedência da representação por insuficiência de provas. Inviável a pretendida desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de tentativa de latrocínio para roubo quando a prova dos autos demonstra que o menor agiu em comunhão de esforços e unidade de desígnios na subtração de coisa alheia, com disparos de arma de fogo contra a vítima que foi atingida, embora de raspão. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta e as condições sociais e pessoais desfavoráveis. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS. VULNERABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Comprovada a autoria e a materialidade por meio da palavra da vítima e dos policiais, não há que se falar na improcedência da representação por insuficiência de provas. Inviável a pretendida desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de tentativa de latrocínio para roubo quando a prova dos autos demonstra que o menor agiu em comunhão de esforços e unidade de desígnios na subtração de coisa alheia, com disparos de arma de fogo contra a vítima que foi atingida, embora de raspão. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta e as condições sociais e pessoais desfavoráveis. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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