TJDF APR - 928917-20151010037512APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - RÉU REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E PLEITO MINISTERIAL PROVIDO. Se o vidro da porta do ônibus, que fora quebrado pelo sentenciado, teve que ser substituído, fazendo com que o coletivo tenha ficado ao menos um dia útil parado na oficina, gerando ainda mais prejuízos à empresa concessionária e à população, não há que se falar em atipicidade da conduta, seja pela mínima ofensividade da conduta, seja pela inexpressidade da lesão jurídica causada. A fixação do regime inicial aberto para indivíduo reincidente se mostra incompatível com a redação do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Eventual preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime ou detração penal serão melhor apreciados no juízo das execuções, especialmente porque há notícia de regressão de regime, no ano de 2015, no cumprimento de sanção por outro delito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REGIME INICIAL ABERTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME - RÉU REINCIDENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E PLEITO MINISTERIAL PROVIDO. Se o vidro da porta do ônibus, que fora quebrado pelo sentenciado, teve que ser substituído, fazendo com que o coletivo tenha ficado ao menos um dia útil parado na oficina, gerando ainda mais prejuízos à empresa concessionária e à população, não há que se falar em atipicidade da conduta, seja pela mínima ofensividade da conduta, seja pela inexpressidade da lesão jurídica causada. A fixação do regime inicial aberto para indivíduo reincidente se mostra incompatível com a redação do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Eventual preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime ou detração penal serão melhor apreciados no juízo das execuções, especialmente porque há notícia de regressão de regime, no ano de 2015, no cumprimento de sanção por outro delito.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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