TJDF APR - 928925-20131110007798APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS NÃO IMPLEMENTADOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O sursis processual somente é possível a partir de proposta do representante do Ministério Público ou, havendo recusa e dela dissentindo o Juiz, do Procurador-Geral, nos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Se o acusado não preenche os requisitos subjetivos necessários para o oferecimento de suspensão condicional do processo, a ausência da proposta desse benefício não acarreta a nulidade do feito, porquanto o sursis não traduz direito subjetivo do acusado, mas sim faculdade processual ínsita ao Ministério Público (precedentes do STF).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS NÃO IMPLEMENTADOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O sursis processual somente é possível a partir de proposta do representante do Ministério Público ou, havendo recusa e dela dissentindo o Juiz, do Procurador-Geral, nos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Se o acusado não preenche os requisitos subjetivos necessários para o oferecimento de suspensão condicional do processo, a ausência da proposta desse benefício não acarreta a nulidade do feito, porquanto o sursis não traduz direito subjetivo do acusado, mas sim faculdade processual ínsita ao Ministério Público (precedentes do STF).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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