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Jurisprudência


TJDF APR - 928926-20110610238025APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INC. I E IV DO CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida no dispositivo legal em que foi incurso, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. Inviável, assim, o pleito de exclusão da pena de multa. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (Precendentes). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo juízo das execuções.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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