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Jurisprudência


TJDF APR - 928928-20120110456355APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTS. 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL. FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HABITUALIDADE DO COMÉRCIO SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A prostituição reclama habitualidade e configura elemento necessário à demonstração do crime do art. 228, do CP, na modalidade de lenocínio acessório. Assim, se o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de demonstrar tal habitualidade, sem provas de prostituição, não é possível imputar aos réus a prática do crime descrito no art. 228 do Código Penal. Mantém-se a absolvição pela prática do crime descrito no art. 229 do CP se não vieram para os autos provas de que o estabelecimento comercial de propriedade dos réus destinava-se à exploração sexual.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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