TJDF APR - 928930-20150110490007APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar dos réus, a decisão que nega o direito de apelarem em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhes fora imputada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar dos réus, a decisão que nega o direito de apelarem em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhes fora imputada.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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