TJDF APR - 928931-20101110035856APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou de desclassificação para o crime de lesão corporal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados derrubaram a vítima com socos e chutes, para em seguida subtraírem os bens pessoais do ofendido. Desta forma, os agentes incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena privativa de liberdade, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida relação com a fundamentação expendida na sentença. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou de desclassificação para o crime de lesão corporal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados derrubaram a vítima com socos e chutes, para em seguida subtraírem os bens pessoais do ofendido. Desta forma, os agentes incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena privativa de liberdade, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida relação com a fundamentação expendida na sentença. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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