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Jurisprudência


TJDF APR - 928935-20150410012096APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, C/C O ART. 5º, INC. I E II E ART. 7, INC. II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, C, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se restou demonstrado nos autos, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 147 do CP, mormente pelo depoimento da vítima, impossível o acolhimento da tese absolutória. O agravamento da pena pela reincidência deve se limitar a 1/6 (um sexto) da pena-base ora fixada, se não houve fundamentação idônea que justifique a utilização de fração maior. Inviável a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. III, c, do Código Penal, se não há qualquer prova nos autos de que o réu tenha agido sob violenta emoção.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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