TJDF APR - 929025-20140310060415APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos aponta para a confirmação da autoria e materialidade. 2. O depoimento da vítima corroborado pelo laudo de lesões, e não infirmado por qualquer outra prova, autoriza o decreto condenatório. 3. Aparcial desarmonia dos relatos prestados na fase inquisitorial e em Juízo não tem o condão de desacreditas as palavras da vítima, uma vez que, após lido seu depoimento extrajudicial, a vítima o confirmou e explicou que a divergência se deu porque ambas as agressões ocorreram no mesmo dia. 4. Ainda, o fato de terem sido lidas partes de seu depoimento prestado na fase inquisitiva, sendo por ela ratificado, não invalida a prova, eis que possibilitada às partes a formulação de perguntas. Precedentes. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos aponta para a confirmação da autoria e materialidade. 2. O depoimento da vítima corroborado pelo laudo de lesões, e não infirmado por qualquer outra prova, autoriza o decreto condenatório. 3. Aparcial desarmonia dos relatos prestados na fase inquisitorial e em Juízo não tem o condão de desacreditas as palavras da vítima, uma vez que, após lido seu depoimento extrajudicial, a vítima o confirmou e explicou que a divergência se deu porque ambas as agressões ocorreram no mesmo dia. 4. Ainda, o fato de terem sido lidas partes de seu depoimento prestado na fase inquisitiva, sendo por ela ratificado, não invalida a prova, eis que possibilitada às partes a formulação de perguntas. Precedentes. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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