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Jurisprudência


TJDF APR - 929025-20140310060415APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos aponta para a confirmação da autoria e materialidade. 2. O depoimento da vítima corroborado pelo laudo de lesões, e não infirmado por qualquer outra prova, autoriza o decreto condenatório. 3. Aparcial desarmonia dos relatos prestados na fase inquisitorial e em Juízo não tem o condão de desacreditas as palavras da vítima, uma vez que, após lido seu depoimento extrajudicial, a vítima o confirmou e explicou que a divergência se deu porque ambas as agressões ocorreram no mesmo dia. 4. Ainda, o fato de terem sido lidas partes de seu depoimento prestado na fase inquisitiva, sendo por ela ratificado, não invalida a prova, eis que possibilitada às partes a formulação de perguntas. Precedentes. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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