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Jurisprudência


TJDF APR - 929030-20140310196714APR

Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. INADMISSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA DE PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTANEA E MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há falar-se em participação de menor importância se o arcabouço probatório dos autos atesta, de forma inequívoca, que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços, contribuiu de forma relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 2. Mantém-se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, uma vez que a confissão do réu, aliada às demais provas produzidas nos autos, confirmam a participação de terceira pessoa no evento criminoso. 3. Inviável a redução da pena provisória, ainda que reconhecida a existência de atenuantes, se a reprimenda já se encontra no mínimo legal estabelecido, nos moldes do disposto na Súmula 231 do STJ. Precedentes. 4. Tratando-se de acusado primário, cujas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP lhe foram valoradas favoravelmente e sendo sua pena final superior a 4 e inferior a 8 anos, correta a fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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