TJDF APR - 929032-20110110883243APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DA ACUSADA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - O artigo 217 do CPP possibilita ao magistrado realizar a oitiva da vítima sem a presença do réu, caso a vítima manifeste constrangimento, que prejudique as suas declarações. Na hipótese, a advogada da ré esteve presente ao ato, sendo-lhe oportunizada a formulação de perguntas, logo, não há qualquer nulidade a ser sanada. - Sabe-se que a fraude antecedente, que mantém a vítima em erro, caracteriza o crime de estelionato. Na hipótese, a conduta da acusada indica que o seu propósito, desde o início, foi manter a vítima em erro, para obter vantagem ilícita para si, em prejuízo alheio, evidenciando o elemento subjetivo do tipo. - A conduta da acusada, consistente em enganar pessoa humilde, mediante promessa de emprego, além de envolver o gerente da instituição bancária nas operações bancárias fraudulentas, é comum na prática de estelionato e, portanto, não exige uma resposta penal mais gravosa, razão pela qual deve ser afastada a análise negativa dessa circunstância. - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DA ACUSADA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - O artigo 217 do CPP possibilita ao magistrado realizar a oitiva da vítima sem a presença do réu, caso a vítima manifeste constrangimento, que prejudique as suas declarações. Na hipótese, a advogada da ré esteve presente ao ato, sendo-lhe oportunizada a formulação de perguntas, logo, não há qualquer nulidade a ser sanada. - Sabe-se que a fraude antecedente, que mantém a vítima em erro, caracteriza o crime de estelionato. Na hipótese, a conduta da acusada indica que o seu propósito, desde o início, foi manter a vítima em erro, para obter vantagem ilícita para si, em prejuízo alheio, evidenciando o elemento subjetivo do tipo. - A conduta da acusada, consistente em enganar pessoa humilde, mediante promessa de emprego, além de envolver o gerente da instituição bancária nas operações bancárias fraudulentas, é comum na prática de estelionato e, portanto, não exige uma resposta penal mais gravosa, razão pela qual deve ser afastada a análise negativa dessa circunstância. - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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