TJDF APR - 929035-20140710078130APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DE METADE. PROPORCIONAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. SUFICIÊNCIA. - A prova documental e testemunhal colhida em juízo evidencia que o apelante agiu em coautoria como o corréu na empreitada criminosa, razão pela qual correta a condenação. Comprovado que os recorrentes agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas, evidencia-se a coautoria, sendo incabível o pleito absolutório. - A diminuição da pena pela metade referente à tentativa é proporcional aos atos executórios praticados pelo agente. -Documento hábil não se restringe à carteira de identidade ou certidão de nascimento. A menoridade penal pode ser comprovada por outro documento dotado de formalidades básicas e de fé pública, tais como aqueles lavrados pela autoridade policial, desde que indiquem o documento de onde foram extraídas as informações. -Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DE METADE. PROPORCIONAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. SUFICIÊNCIA. - A prova documental e testemunhal colhida em juízo evidencia que o apelante agiu em coautoria como o corréu na empreitada criminosa, razão pela qual correta a condenação. Comprovado que os recorrentes agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas, evidencia-se a coautoria, sendo incabível o pleito absolutório. - A diminuição da pena pela metade referente à tentativa é proporcional aos atos executórios praticados pelo agente. -Documento hábil não se restringe à carteira de identidade ou certidão de nascimento. A menoridade penal pode ser comprovada por outro documento dotado de formalidades básicas e de fé pública, tais como aqueles lavrados pela autoridade policial, desde que indiquem o documento de onde foram extraídas as informações. -Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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