APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL E PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 10.826/2003 FRENTE AO ART. 14, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CORRETA. 1 - Sob a premissa de violação ao art. 14, inciso II, da Constituição Federal, ao princípio democrático e à soberania popular, nenhuma afronta constitucional há na contínua vigência das proscrições penais que obstam o porte ilegal/irregular de arma de fogo e munições, mesmo que no referendo realizado no ano 2005 a sociedade tenha anuído à comercialização de armas de fogo e munições no Brasil. 2 - De maneira alguma o legislador ordinário contrariou a soberania popular - consubstanciada no resultado do referendo- ao tão-só regulamentar, estipular critérios e requisitos para a aquisição de arma de fogo e munições, bem como impor penalidades na esfera criminal àqueles que o fizerem em desacordo com o regramento (Lei n° 10.826/2003). 3 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tem-se por correta a condenação do apelante. 4 - Apelação conhecida. Rejeitadas a argüição de inconstitucionalidade. Recurso improvido.