TJDF APR - 929040-20131310007295APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL DE IMAGENS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSÍBILIDADE. ERRO MATERIAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA REINCIDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstanciados pelo reconhecimento e declarações seguras da vítima aliados aos depoimentos das demais vítimas e testemunha, bem como ao laudo de perícia de imagens, em que o réu aparece com as mesmas vestimentas declinadas pelo reconhecedor, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. A palavra da vítima em crimes como o que ora se analisa reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 3. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas, devendo ser destacado que, havendo concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, haja vista ser a majorante circunstância objetiva, e, portanto, se extensível a todos os demais réus. Precedentes. 4. Evidenciado erro material na soma dos aumentos referentes a cada circunstância judicial e, por consequência, na fixação da pena-base, deve ser realizada a readequação da pena-base dos réus. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. Deve ser afastada a reincidência baseada em condenação transitada em data posterior aos fatos narrados nos autos. 7. Recursos dos réus conhecidos, parcialmente providos.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL DE IMAGENS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSÍBILIDADE. ERRO MATERIAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA REINCIDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstanciados pelo reconhecimento e declarações seguras da vítima aliados aos depoimentos das demais vítimas e testemunha, bem como ao laudo de perícia de imagens, em que o réu aparece com as mesmas vestimentas declinadas pelo reconhecedor, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. A palavra da vítima em crimes como o que ora se analisa reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 3. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas, devendo ser destacado que, havendo concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, haja vista ser a majorante circunstância objetiva, e, portanto, se extensível a todos os demais réus. Precedentes. 4. Evidenciado erro material na soma dos aumentos referentes a cada circunstância judicial e, por consequência, na fixação da pena-base, deve ser realizada a readequação da pena-base dos réus. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. Deve ser afastada a reincidência baseada em condenação transitada em data posterior aos fatos narrados nos autos. 7. Recursos dos réus conhecidos, parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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