TJDF APR - 929041-20150710087876APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO QUATRO VEZES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1 - Tomando por base o intervalo de 06 (seis) anos compreendido entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada para o delito de roubo, bem como os postulados do princípio do livre convencimento motivado, além dos bem sabidos objetivos da pena, não é desproporcional a exasperação da pena-base em 09 (nove) meses por conta dos maus antecedentes. 2 - Deve ser afastada a exasperação das circunstâncias do crime,pois não se verifica para além do ordinariamente previsto no tipo o fato de crime ter sido cometido em horário de grande circulação de pessoas, qual seja a hora do almoço. Também se constata natural ao tipo ser a grave ameaça aplicada às vítimas, 3 - Embora conste dos autos certidão dando conta da existência de condenação, não há notícia de seu trânsito em julgado, razão pela qual deve ser excluída da pena o aumento referente à agravante da reincidência. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO QUATRO VEZES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1 - Tomando por base o intervalo de 06 (seis) anos compreendido entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada para o delito de roubo, bem como os postulados do princípio do livre convencimento motivado, além dos bem sabidos objetivos da pena, não é desproporcional a exasperação da pena-base em 09 (nove) meses por conta dos maus antecedentes. 2 - Deve ser afastada a exasperação das circunstâncias do crime,pois não se verifica para além do ordinariamente previsto no tipo o fato de crime ter sido cometido em horário de grande circulação de pessoas, qual seja a hora do almoço. Também se constata natural ao tipo ser a grave ameaça aplicada às vítimas, 3 - Embora conste dos autos certidão dando conta da existência de condenação, não há notícia de seu trânsito em julgado, razão pela qual deve ser excluída da pena o aumento referente à agravante da reincidência. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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