TJDF APR - 929042-20150710163000APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.ARMA BRANCA. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As declarações das vítimas aliada à confissão de um dos acusados têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto aos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de faca, além da corrupção dos menores. 2. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. No caso dos autos, além de o artefato ter sido apreendido, a perícia especializada atestou a eficiência da faca para a prática delitiva. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica.Precedentes. 4 - Se a dinâmica dos fatos evidencia que os réus obtiveram a posse da res furtiva, ainda que por alguns minutos, até a prisão em flagrante, impõe-se reconhecer a consumação do delito de roubo, não havendo que se falar em mera tentativa. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. O fato de o roubo ter sido praticado em via pública e no período noturno somente pode ser considerado para agravar a pena-base quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou ensejado dificuldade maior à apuração policial, não sendo este o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ) 7. No concurso formal de crimes o critério adequado para a eleição da fração de aumento a ser empregada é o número de delitos cometidos. Assim, cometidos 08 (oito) delitos,a pena deveria ser majorada em 2/3 (dois terços). Todavia, a fração eleita pelo MM. Juiz - ½ (um meio) deve ser mantida sob pena de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Tratando-se de réus primários condenados à pena de 08 (oito) anos e sendo desfavorável apenas a culpabilidade dos réus, possível a imposição de regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 9.Mantém-se a segregação cautelar dos acusados quando necessária à garantia da ordem pública. 10. O regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.ARMA BRANCA. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As declarações das vítimas aliada à confissão de um dos acusados têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto aos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de faca, além da corrupção dos menores. 2. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. No caso dos autos, além de o artefato ter sido apreendido, a perícia especializada atestou a eficiência da faca para a prática delitiva. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica.Precedentes. 4 - Se a dinâmica dos fatos evidencia que os réus obtiveram a posse da res furtiva, ainda que por alguns minutos, até a prisão em flagrante, impõe-se reconhecer a consumação do delito de roubo, não havendo que se falar em mera tentativa. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. O fato de o roubo ter sido praticado em via pública e no período noturno somente pode ser considerado para agravar a pena-base quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou ensejado dificuldade maior à apuração policial, não sendo este o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ) 7. No concurso formal de crimes o critério adequado para a eleição da fração de aumento a ser empregada é o número de delitos cometidos. Assim, cometidos 08 (oito) delitos,a pena deveria ser majorada em 2/3 (dois terços). Todavia, a fração eleita pelo MM. Juiz - ½ (um meio) deve ser mantida sob pena de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Tratando-se de réus primários condenados à pena de 08 (oito) anos e sendo desfavorável apenas a culpabilidade dos réus, possível a imposição de regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 9.Mantém-se a segregação cautelar dos acusados quando necessária à garantia da ordem pública. 10. O regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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