TJDF APR - 929043-20140410115072APR
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DEFENSIVA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA a, INCISO III, DO ART. 593 do CPP.RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA.AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. 1. Tendo em vista a soberania dos veredictos e a jurisprudência consolidada na súmula 713 do STF, é o termo de apelação que delimita o efeito devolutivo da apelação nos processos de competência do Tribunal do Júri. 2. Dessa forma, interposto o recurso invocando-se exclusivamente a alínea a, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, não se conhece do recurso na parte em que, nas razões recursais, aduz fundamentos relacionados a erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c). 3. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'). Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DEFENSIVA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA a, INCISO III, DO ART. 593 do CPP.RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA.AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. 1. Tendo em vista a soberania dos veredictos e a jurisprudência consolidada na súmula 713 do STF, é o termo de apelação que delimita o efeito devolutivo da apelação nos processos de competência do Tribunal do Júri. 2. Dessa forma, interposto o recurso invocando-se exclusivamente a alínea a, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, não se conhece do recurso na parte em que, nas razões recursais, aduz fundamentos relacionados a erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c). 3. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a'). Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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