TJDF APR - 929053-20141010011143APR
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO). TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA DELAS NA PENA-BASE (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido às alíneas a e d. Isto porque, as apelações contra decisões do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). Assim o recurso deve ser conhecido e analisado com base em todas as alíneas do dispositivo legal. 2 - A manifestação de familiares da vítima durante o interrogatório do réu foi prontamente contida pelo Juiz-Presidente, garantindo-se a lisura dos trabalhos. Desse modo, a intercorrência não teve o condão de influenciar na decisão do Conselho de Sentença, não logrando a Defesa a demonstração de existência de qualquer prejuízo. 3 - Também não se verificam divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 4 - Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório. No caso dos autos, o Conselho de Sentença rechaçou a tese de homicídio privilegiado, entendendo comprovada a prática do delito por motivo torpe e mediante dissimulação. 5 - Conforme precedente jurisprudencial, correta a análise desfavorável da culpabilidade se comprovada a efetivação de vários disparos de arma de grosso calibre (.12) na vítima. 6 - Extraindo-se da folha penal do apelante a existência de duas condenações com trânsito em julgado, viável a utilização de uma delas para valorar negativamente os antecedentes e a outra para fins de reincidência. 7 - Cuidando-se de homicídio duplamente qualificado, viável é o uso de uma delas a primeira fase, para considerar maculadas as circunstâncias do crime. 8 - Recurso conhecido desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO). TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA DELAS NA PENA-BASE (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido às alíneas a e d. Isto porque, as apelações contra decisões do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). Assim o recurso deve ser conhecido e analisado com base em todas as alíneas do dispositivo legal. 2 - A manifestação de familiares da vítima durante o interrogatório do réu foi prontamente contida pelo Juiz-Presidente, garantindo-se a lisura dos trabalhos. Desse modo, a intercorrência não teve o condão de influenciar na decisão do Conselho de Sentença, não logrando a Defesa a demonstração de existência de qualquer prejuízo. 3 - Também não se verificam divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 4 - Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório. No caso dos autos, o Conselho de Sentença rechaçou a tese de homicídio privilegiado, entendendo comprovada a prática do delito por motivo torpe e mediante dissimulação. 5 - Conforme precedente jurisprudencial, correta a análise desfavorável da culpabilidade se comprovada a efetivação de vários disparos de arma de grosso calibre (.12) na vítima. 6 - Extraindo-se da folha penal do apelante a existência de duas condenações com trânsito em julgado, viável a utilização de uma delas para valorar negativamente os antecedentes e a outra para fins de reincidência. 7 - Cuidando-se de homicídio duplamente qualificado, viável é o uso de uma delas a primeira fase, para considerar maculadas as circunstâncias do crime. 8 - Recurso conhecido desprovido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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