TJDF APR - 929055-20150410089595APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. RÉU COM DIVERSOS ANTECEDENTES. - Para a caracterização da excludente do estado de necessidade exige-se que o agente não tenha outro meio ao seu alcance, senão lesar o patrimônio alheio, para salvar direito próprio ou de outrem de perigo inevitável, sendo certo que, na hipótese, tal circunstância não restou devidamente demonstrada. - No caso, embora a res furtiva tenha sido avaliada em R$19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos), não se pode considerar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, o qual ostenta diversas condenações anteriores, a justificar a necessidade de proteção penal. - Recurso parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. RÉU COM DIVERSOS ANTECEDENTES. - Para a caracterização da excludente do estado de necessidade exige-se que o agente não tenha outro meio ao seu alcance, senão lesar o patrimônio alheio, para salvar direito próprio ou de outrem de perigo inevitável, sendo certo que, na hipótese, tal circunstância não restou devidamente demonstrada. - No caso, embora a res furtiva tenha sido avaliada em R$19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos), não se pode considerar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, o qual ostenta diversas condenações anteriores, a justificar a necessidade de proteção penal. - Recurso parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão