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Jurisprudência


TJDF APR - 929056-20150110014248APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, adequada a condenação do réu, descabendo a desclassificação para a conduta de porte de droga para consumo pessoal. 2 - A prática de outro delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior não é suficiente para se considerar de forma negativa a personalidade. 3 - A confissão espontânea, embora parcial ou qualificada, quando reconhecida e efetivamente considerada na fundamentação da sentença, enseja o reconhecimento da respectiva atenuante e a compensação integral com a agravante da reincidência. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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