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Jurisprudência


TJDF APR - 929077-20150710069976APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 180 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSÍVEL. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. 1. Tendo a denúncia, de forma sucinta, apresentado a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, esclarecendo as supostas condutas delituosas praticadas por cada um dos acusados, a lhes permitir o exercício de defesa, não há que se falar em nulidade do processo por inépcia da denúncia, uma vez que devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. O legislador, quando da edição da norma inscrita no §1º do art. 180 do Código Penal, que diz respeito à forma qualificada do crime de receptação, buscou exatamente apenar de forma mais severa aquele que age de forma indevida, no exercício da atividade comercial ou industrial, pressupondo maior facilidade para adquirir bens de origem ilícita, merecendo, assim, maior reprovabilidade social em razão da sua atividade profissional, não havendo que se falar em desproporção ou inconstitucionalidade. 3. Comprovadas a materialidade e autoria quanto aos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e falsificação de documento público, sobretudo pelas confissões extrajudiciais dos réus que se confirmam pelos depoimentos das vítimas/testemunhas e prova documental, não há que se falar em absolvição dos réus por ausência de provas. 4. Considerando que as receptações qualificadas foram praticadas em datas bem distintas, inclusive com lapso temporal entre algumas delas de meses, contra vítimas distintas, locais diferentes, ora em ação conjunta ora individualmente, a indicar não terem sido cometidas com unidade de desígnios, resta evidenciada a reiteração e habitualidade, a denotar que os acusados fizeram do crime patrimonial meio de vida, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, atraindo a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). 5. Afasta-se a alegação de nulidade na aplicação da pena, quando verificado que todas as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal foram devidamente apreciadas, bem como fundamentada cada circunstância judicial considerada desfavorável, de forma individualizada. 6. Tendo sido utilizado o mesmo fundamento para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais, ou seja, o fato de o crime ter sido praticado com divisão de tarefas e em conjunto, impõe-se o decote de uma delas, sob pena de bis in idem. 7. Conquanto os réus tenham afirmado aferir mensalmente as quantias aproximadas de R$2.500,00 e R$2.000,00, respectivamente, razoável a redução do valor fixado para o cálculo do dia-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, mesmo porque na condição em que se encontram, ou seja, acautelados, possivelmente não manterão a mesma condição-financeira de antes. Recursos dos réus e do Ministério Público conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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