TJDF APR - 929085-20160110091180APR
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. MANTIDA. PADRASTO DA VÍTIMA. I - Segundo orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, a qual é devidamente trilhada por esta Corte de Justiça, não cabe ao Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade de preceito secundário de norma penal incriminadora, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da independência dos poderes. II - O fato de ser o ofensor padrasto da ofendida no crime de estupro de vulnerável constitui causa de aumento apta a majorar o delito nos termos do art. 226, II, do Código Penal. III - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. MANTIDA. PADRASTO DA VÍTIMA. I - Segundo orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, a qual é devidamente trilhada por esta Corte de Justiça, não cabe ao Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade de preceito secundário de norma penal incriminadora, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da independência dos poderes. II - O fato de ser o ofensor padrasto da ofendida no crime de estupro de vulnerável constitui causa de aumento apta a majorar o delito nos termos do art. 226, II, do Código Penal. III - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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