TJDF APR - 929087-20150910013694APR
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O artigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialidade, não se vinculando, por isso, ao pedido das partes. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Comprovada a relação de amizade entre o réu e o menor, bem como o conhecimento de sua menoridade pelo acusado, não há que se falar em ausência de dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. III - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O artigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialidade, não se vinculando, por isso, ao pedido das partes. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Comprovada a relação de amizade entre o réu e o menor, bem como o conhecimento de sua menoridade pelo acusado, não há que se falar em ausência de dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. III - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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