TJDF APR - 929176-20150210007257APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PARCIAL PROVIMENTO. I. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado antes da sentença do crime posterior, é apto a indicar maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e reconhecer a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar serve para mensurar as circunstâncias do crime. As sanções previstas na Lei de Execuções Penais têm natureza administrativa. IV. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PARCIAL PROVIMENTO. I. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado antes da sentença do crime posterior, é apto a indicar maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e reconhecer a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar serve para mensurar as circunstâncias do crime. As sanções previstas na Lei de Execuções Penais têm natureza administrativa. IV. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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