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Jurisprudência


TJDF APR - 929875-20150710214690APR

Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL COM ADMISSÃO DE APENAS UMA CONDUTA. Presentes as provas da materialidade dos fatos, bem como incontroversa a autoria, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Correta a sentença que reconhece e aplica os benefícios da confissão espontânea tão somente ao crime em que o réu admitiu, em interrogatório, a sua autoria. Na espécie dos autos, havendo dois crimes de roubo em continuidade delitiva, mas admitida, pelo réu, a autoria de apenas um delito, não há como estender a atenuante da confissão espontânea para o outro crime praticado.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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