TJDF APR - 929876-20150310126763APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Não provada a licitude da aquisição do bem, resta configurado o dolo do acusado, sendo inviável a desclassificação do delito para modalidade culposa. Demonstrado o comportamento do agente que dirige embriagado em via pública, a condenação é medida que se impõe
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Não provada a licitude da aquisição do bem, resta configurado o dolo do acusado, sendo inviável a desclassificação do delito para modalidade culposa. Demonstrado o comportamento do agente que dirige embriagado em via pública, a condenação é medida que se impõe
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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