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Jurisprudência


TJDF APR - 930062-20150130059625APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E AMEAÇA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REMISSÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria e a materialidade dos atos infracionais imputados ao representado. Comprovada nos autos a prática de atos infracionais análogos ao crime de latrocínio tentado (duas vezes), mostra-se prescindível a juntada de laudo de exame de corpo de delito. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, em que o adolescente foi beneficiado com a remissão, não podem ser consideradas para efeitos de antecedentes. Todavia, não há óbice para que sejam consideradas no exame das condições pessoais do menor, evidenciando que este se encontra em situação de risco. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade dos atos infracionais praticados e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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