TJDF APR - 930312-20060710197113APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que o apelante participou, de alguma forma, do crime de furto qualificado narrado na denúncia, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a ele. Em verdade, conquanto seja possível - e até mesmo provável - que o apelante tenha contribuído para a execução do crime, não existe prova judicial inequívoca nos autos, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante das sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que o apelante participou, de alguma forma, do crime de furto qualificado narrado na denúncia, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a ele. Em verdade, conquanto seja possível - e até mesmo provável - que o apelante tenha contribuído para a execução do crime, não existe prova judicial inequívoca nos autos, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante das sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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