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Jurisprudência


TJDF APR - 930312-20060710197113APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que o apelante participou, de alguma forma, do crime de furto qualificado narrado na denúncia, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a ele. Em verdade, conquanto seja possível - e até mesmo provável - que o apelante tenha contribuído para a execução do crime, não existe prova judicial inequívoca nos autos, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante das sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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