TJDF APR - 930313-20140710413550APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório corrobora a confissão extrajudicial do apelante, demonstrando claramente que houve divisão de tarefas na prática delituosa, sobretudo porque o recorrente foi filmado em umas das lojas, realizando compras com o cartão roubado da vítima. 2. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos e, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes, de acordo com a doutrina predominante. Noutros dizeres, não há absorção de um delito pelo outro, tampouco há possibilidade de aplicar o benefício da continuidade delitiva nem do concurso formal. 3. Na espécie, restou configurado o concurso material dos crimes de roubo e extorsão, porque os agentes, após subtraírem bens de propriedade da vítima, exigiram o fornecimento da senha bancária dos cartões para realizarem diversas compras. 4. Tendo o réu confessado, na delegacia, os fatos narrados na inicial acusatória, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do artigo 158, §3º, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena total de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório corrobora a confissão extrajudicial do apelante, demonstrando claramente que houve divisão de tarefas na prática delituosa, sobretudo porque o recorrente foi filmado em umas das lojas, realizando compras com o cartão roubado da vítima. 2. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos e, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes, de acordo com a doutrina predominante. Noutros dizeres, não há absorção de um delito pelo outro, tampouco há possibilidade de aplicar o benefício da continuidade delitiva nem do concurso formal. 3. Na espécie, restou configurado o concurso material dos crimes de roubo e extorsão, porque os agentes, após subtraírem bens de propriedade da vítima, exigiram o fornecimento da senha bancária dos cartões para realizarem diversas compras. 4. Tendo o réu confessado, na delegacia, os fatos narrados na inicial acusatória, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do artigo 158, §3º, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena total de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão mínima.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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