TJDF APR - 930318-20120310275222APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA PECUNIÁRIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, pai da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. Aaplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Para que a pena seja fixada no mínimo legal, mister inexistam elementos hábeis a majorar a reprimenda em qualquer das três fases da dosimetria. In casu, o quantum da pena deve ficar acima do patamar mínimo, uma vez que foram valorados negativamente, na pena base, os antecedentes e as circunstâncias do crime, bem como foram reconhecidas, respectivamente na segunda e terceira fases, a agravante da reincidência e a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do estupro de vulnerável por ascendente. 3. Como o preceito secundário do crime de estupro de vulnerável não prevê a aplicação de sanção pecuniária, deve ser decotada a pena de multa relacionada a este delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, excluir a pena de multa, dada a ausência de previsão legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA PECUNIÁRIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, pai da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. Aaplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Para que a pena seja fixada no mínimo legal, mister inexistam elementos hábeis a majorar a reprimenda em qualquer das três fases da dosimetria. In casu, o quantum da pena deve ficar acima do patamar mínimo, uma vez que foram valorados negativamente, na pena base, os antecedentes e as circunstâncias do crime, bem como foram reconhecidas, respectivamente na segunda e terceira fases, a agravante da reincidência e a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do estupro de vulnerável por ascendente. 3. Como o preceito secundário do crime de estupro de vulnerável não prevê a aplicação de sanção pecuniária, deve ser decotada a pena de multa relacionada a este delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, excluir a pena de multa, dada a ausência de previsão legal.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão