main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 930321-20120610165035APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão desta Corte para desclassificar o crime de dano qualificado para dano simples, por entender que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Determinou a Corte Superior o retorno dos autos para exame das alegações de ilegitimidade ativa e decadência. 2. Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que, desclassificada a conduta, sobrevém a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 3. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar a ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal privada, sujeita à iniciativa da vítima. Por conseguinte, deve o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de uma das condições da ação, a saber, a legitimidade ativa. 4. Recurso de apelação conhecido e provido para, desclassificado o crime de dano qualificado para o delito de dano simples pelo Superior Tribunal de Justiça, julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão