TJDF APR - 930322-20140111910582APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada nos autos a existência de condenação anterior transitada em julgado, deve ser mantida a agravante da reincidência, em atenção aos ditames do artigo 64 do Código Penal. 2. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, descabido falar em redução da pena para aquém do mínimo pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada nos autos a existência de condenação anterior transitada em julgado, deve ser mantida a agravante da reincidência, em atenção aos ditames do artigo 64 do Código Penal. 2. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, descabido falar em redução da pena para aquém do mínimo pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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