TJDF APR - 931350-20150710208773APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. Tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos dos policiais condutores do flagrante são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. Tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos dos policiais condutores do flagrante são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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