TJDF APR - 931355-20150110180564APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERTINÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado ao réu, razão pela qual a condenação por esse crime deve ser mantida. 2. Não havendo adequada fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequencias do crime, necessária a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Aelevada quantidade de substâncias entorpecentes que o réu guardava e mantinha em depósito pode ser utilizada como fundamento para aplicação da fração mínima prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, principalmente quando não considerada nas etapas anteriores da dosimetria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERTINÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado ao réu, razão pela qual a condenação por esse crime deve ser mantida. 2. Não havendo adequada fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequencias do crime, necessária a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Aelevada quantidade de substâncias entorpecentes que o réu guardava e mantinha em depósito pode ser utilizada como fundamento para aplicação da fração mínima prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, principalmente quando não considerada nas etapas anteriores da dosimetria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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