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Jurisprudência


TJDF APR - 931357-20130710129227APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CABIMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e denunciação caluniosa encontram-se suficientemente comprovadas pelo farto conjunto probatório juntado aos autos. 2. Se o agente, por ato voluntário, devolve o valor subtraído antes do recebimento da denúncia e o crime é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior). 3. Embora haja o ressarcimento integral da quantia subtraída antes do recebimento da denúncia, se a devolução ocorreu por insistência e pressão da vítima, a fração de redução deve ser aplicada no patamar mínimo legal (1/3 - um terço). 4. Se a fundamentação apresentada pelo magistrado se mostra idônea, há de ser mantida a valoração negativa relativa à circunstância judicial dos motivos do crime. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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