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Jurisprudência


TJDF APR - 931363-20130910037477APR

Ementa
PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - PERTINÊNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impõe-se a aplicação da medida socioeducativa de internação ao representado que comete ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada ao contexto pessoal e social do representado, que possui inúmeras passagens pela Vara de Infância e da Juventude; parou de estudar na 5ª série do ensino fundamental e que faz uso do entorpecente vulgarmente conhecido como crack, não permite a aplicação de medida mais branda. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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