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Jurisprudência


TJDF APR - 931435-20150110358975APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. I. A autoria e materialidade estão demonstradas pela prova oral e prisão em flagrante. II. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos agentes, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. III. A reprimenda pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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