main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 931466-20150310185436APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CORROMPIDO. INDIFERENÇA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça rechaça a vertente de que o histórico infracional do menor tem o condão de influir na caracterização do crime em questão. Além de objetivar o legislador que o menor não tenha contato com a criminalidade, busca coibir sua permanência na senda criminosa. 3. O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diversos, e, portanto, a majoração do crime de roubo pelo concurso de agentes independe de ser o outro agente imputável ou inimputável, criança ou adolescente, bastando para tanto o concurso de esforços para o reconhecimento da maior gravidade do ilícito penal, não havendo que se falar em bis in idem, face a autonomia e independência dos delitos. 4. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal imposta. 5. Cuidando-se de 02 (dois) delitos em concurso formal próprio, impõe-se a majoração da pena em 1/6 (um sexto) quando da unificação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão