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Jurisprudência


TJDF APR - 931467-20120810049570APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BENESSE DO INDULTO. PENA CORRETAMENTE MAJORADA. 1. A causa de diminuição de pena descrita no § 4º do artigo 129 do Código Penal apenas pode ser reconhecida quando estiver patente a presença de motivo relevante de valor social ou moral ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 2. Se areação agressiva do agente, causadora da lesão corporal, não se deu logo em seguidaà injusta provocação da vítima, uma vez que após a briga, teve tempo para refletir sobre o ato que praticara, não se configura o texto normativo referente à causa de diminuição da pena requerida prevista no artigo 129, §4º, do Código Penal. 3. A concessão do indulto acarreta apenas o afastamento da pretensão punitiva do Estado, permanecendo os demais efeitos da condenação, dentre estes o da reincidência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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