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Jurisprudência


TJDF APR - 931469-20140111839882APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. ARTIGO 68 DA LCP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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