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Jurisprudência


TJDF APR - 931471-20150130076635APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADOLESCENTE JÁ CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDENTE. REMISSÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada a possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Não há se falar em falta de interesse de agir quando, diante de novo ato infracional, foi aplicada, na forma da lei, medida socioeducativa ao adolescente infrator, a despeito de ele já estar cumprindo outra medida aplicada, decorrente de ato anterior. 3.O instituto da remissão judicial não é o instrumento processual adequado para pleitear a extinção do processo por ausência de interesse de agir. 4.Inviável a concessão de remissão judicial quando presentes condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, uma vez que o prosseguimento do procedimento judicial se torna necessário para apurar o ato infracional e, por fim, aplicar a medida socioeducativa mais adequada 5. Comprovada, pelo robusto conjunto probatório, a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada (art. 121, § 2º, inciso III, c/c artigo 14, II, do CP), não há se falar em absolvição. 6. Restando devidamente comprovado que o menor, com o uso de uma corda improvisada, tentou asfixiar a vítima, não procede o afastamento da qualificadora do ato análogo ao crime de homicídio tentado com emprego de asfixia, prevista no inciso III do §2º do artigo 121 do Código Penal. 7. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 8. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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