TJDF APR - 931501-20150110512945APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas e tinha em depósito expressiva quantidade da substância para fins de difusão. 2. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, em especial quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à comercialização, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime (art. 59, CP), quando inerentes ao tipo penal em apreço. Por outro lado, mantém-se a valoração desfavorável da circunstância especial do art. 42, LAD quando expressiva a quantidade de droga apreendida (407,26g). 5. Tendo o réu confessado a posse da substância entorpecente, faz jus à atenuante da confissão espontânea, ainda que alegue ser o produto para consumo pessoal. 6. O cálculo da pena pecuniária deve adotar os mesmos requisitos da pena corporal, sob pena de desobediência ao princípio da proporcionalidade. Tendo sido fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a pena de multa deve seguir a mesma sorte. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas e tinha em depósito expressiva quantidade da substância para fins de difusão. 2. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, em especial quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à comercialização, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime (art. 59, CP), quando inerentes ao tipo penal em apreço. Por outro lado, mantém-se a valoração desfavorável da circunstância especial do art. 42, LAD quando expressiva a quantidade de droga apreendida (407,26g). 5. Tendo o réu confessado a posse da substância entorpecente, faz jus à atenuante da confissão espontânea, ainda que alegue ser o produto para consumo pessoal. 6. O cálculo da pena pecuniária deve adotar os mesmos requisitos da pena corporal, sob pena de desobediência ao princípio da proporcionalidade. Tendo sido fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a pena de multa deve seguir a mesma sorte. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão