TJDF APR - 931504-20120110652262APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE COM BASE NO ART. 386, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado nos autos que o réu inseriu declaração falsa em documento particular, bem como fez uso de tal documento, correta a absolvição quanto ao crime de falsidade em face da aplicação do princípio da consunção. Inviável, no caso, a absolvição com fulcro no inciso IV, do art. 386, do CPP (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), considerando a existência de prova de autoria. 2. Não cabe o acolhimento de pleito absolutório quanto ao crime de uso de documento falso, sob o fundamento de ausência de dolo, se o conjunto probatório demonstra cabalmente que o acusado falsificou declaração, apresentando-o em juízo e perante o Ministério Público para instruir processo criminal. 3. Demonstrado que o réu, por duas vezes, fez uso do documento falso, em condições semelhantes de lugar, tempo e modo de execução, correto o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE COM BASE NO ART. 386, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado nos autos que o réu inseriu declaração falsa em documento particular, bem como fez uso de tal documento, correta a absolvição quanto ao crime de falsidade em face da aplicação do princípio da consunção. Inviável, no caso, a absolvição com fulcro no inciso IV, do art. 386, do CPP (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), considerando a existência de prova de autoria. 2. Não cabe o acolhimento de pleito absolutório quanto ao crime de uso de documento falso, sob o fundamento de ausência de dolo, se o conjunto probatório demonstra cabalmente que o acusado falsificou declaração, apresentando-o em juízo e perante o Ministério Público para instruir processo criminal. 3. Demonstrado que o réu, por duas vezes, fez uso do documento falso, em condições semelhantes de lugar, tempo e modo de execução, correto o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão