TJDF APR - 931505-20140710162716APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em vista do iter criminis percorrido pelo acusado na execução do furto, tendo escolhido e separado os bens que seriam subtraídos, preparando-se para fugir com eles do interior da residência da vítima, correta a redução da pena na fração de 1/2. 2. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, pois a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em vista do iter criminis percorrido pelo acusado na execução do furto, tendo escolhido e separado os bens que seriam subtraídos, preparando-se para fugir com eles do interior da residência da vítima, correta a redução da pena na fração de 1/2. 2. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, pois a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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