TJDF APR - 931579-20150110122982APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. GRAU DE REDUÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando ínsitas ao delito cometido. 2. Os atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não podem servir de parâmetro para sopesar o grau de redução da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da LAD. 3. Fixada a pena em patamar inferior a 04 anos, sendo o réu primário, aplica-se o regime aberto para cumprimento inicial da pena. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. GRAU DE REDUÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando ínsitas ao delito cometido. 2. Os atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não podem servir de parâmetro para sopesar o grau de redução da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da LAD. 3. Fixada a pena em patamar inferior a 04 anos, sendo o réu primário, aplica-se o regime aberto para cumprimento inicial da pena. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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