TJDF APR - 931581-20150130094752APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LATROCÍNIO TENTADO E PORTE DE DROGAS. SEMILIBERDADEPOR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática de ato infracional grave e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 2. Nos termos doart. 120, § 2º, da Lei nº 8.069/90, a medida de semiliberdade não comporta prazo determinado, devendo ser aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, período no qual o menor será periodicamente avaliado a cada 6 (seis) meses, para que seja analisada a necessidade ou não de sua manutenção. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LATROCÍNIO TENTADO E PORTE DE DROGAS. SEMILIBERDADEPOR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática de ato infracional grave e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 2. Nos termos doart. 120, § 2º, da Lei nº 8.069/90, a medida de semiliberdade não comporta prazo determinado, devendo ser aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, período no qual o menor será periodicamente avaliado a cada 6 (seis) meses, para que seja analisada a necessidade ou não de sua manutenção. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão