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Jurisprudência


TJDF APR - 931608-20120510075620APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, CP C/C ART. 5º, III, L. 11.340/2006. PRESCRIÇÃO. ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, E 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a pena fixada é inferior a 1 ano, o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 anos (arts. 110, § 1º, e 109, VI, CP). Verificando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição - data do recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, I e IV, CP) - transcorreu interstício superior a 3 anos, proclama-se a extinção da punibilidade do autor do fato, pela prescrição (art. 107, IV, CP).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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