TJDF APR - 931611-20150710138125APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. 1. Demonstrado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência, porque, a teor do disposto no art. 67 do Código Penal, aquela diz respeito à personalidade do agente e significa o reconhecimento de que o homem encontra-se na difícil fase de transição entre a adolescência e a maturidade, em construção de sua personalidade. 3. Imposta ao réu pena de quatro anos, o regime inicial para o seu cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos da alínea c do 2º do artigo 33 do Código Penal, porquanto reincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. 1. Demonstrado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência, porque, a teor do disposto no art. 67 do Código Penal, aquela diz respeito à personalidade do agente e significa o reconhecimento de que o homem encontra-se na difícil fase de transição entre a adolescência e a maturidade, em construção de sua personalidade. 3. Imposta ao réu pena de quatro anos, o regime inicial para o seu cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos da alínea c do 2º do artigo 33 do Código Penal, porquanto reincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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