TJDF APR - 931613-20140710146900APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DEVIDA. PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, razão pela qual inviável a redução do quantum de aumento pelos antecedentes. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância judicial da personalidade do agente, se o réu é multirreincidente e foi utilizada para justificá-la uma de suas ações penais com trânsito em julgado anterior. 3.Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto, se a pena aplicada é inferior a 4 anos e o réu é reincidente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DEVIDA. PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, razão pela qual inviável a redução do quantum de aumento pelos antecedentes. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância judicial da personalidade do agente, se o réu é multirreincidente e foi utilizada para justificá-la uma de suas ações penais com trânsito em julgado anterior. 3.Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto, se a pena aplicada é inferior a 4 anos e o réu é reincidente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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