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Jurisprudência


TJDF APR - 931615-20140111174959APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mediante os depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, bem como diante da confissão do apelante, mantém-se a condenação. 2. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes, dos motivos e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a elevação da pena-base. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Mantém-se o valor de cada dia-multa por ser proporcional à situação econômico-financeira do apelante, empresário com elevada renda mensal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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